Comunicação

O presente diploma procede ao reforço do quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no sector privado e na Administração Pública, alterando o Código do Trabalho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código de Processo do Trabalho.

O presente diploma veio aprofundar o regime jurídico da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e alargar os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado.

Alteração do Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem
O presente diploma veio alterar o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio, pelos Decretos-Leis n.º 72/2010, de 18 de Junho, e 64/2012, de 5 de Março, pela Lei n.º 66- B/2013, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.º 13/2013, de 25 de Janeiro, e 167- E/2013, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 34/2016, de 24 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem.

Criação da medida de Estágios Profissionais
O presente diploma regula a criação da medida Estágios Profissionais, através do apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.



 

Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais
o presente diploma procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2017.



Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho

O presente diploma veio definir a taxa de actualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para o ano de 2017. Nestes termos, as pensões de acidentes de trabalho são actualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,5 %.

 



 

Criação da medida Contrato-Emprego
O presente diploma regula a criação da medida Contrato-Emprego que consiste na concessão à entidade empregadora de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. ("IEFP, I.P”).



Actualização do valor do indexante dos apoios sociais
O presente diploma veio actualizar o valor anual do indexante dos apoios sociais ("IAS”). Nestes termos, o valor do IAS para o ano de 2017 é de € 421,32 (quatrocentos e vinte e um euros e trinta e dois cêntimos).
Actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida
O presente diploma veio actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida ("RMMG”), comummente denominada de "salário mínimo nacional”, a partir de 1 de Janeiro de 2017. Nestes termos, o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, passa a ser no valor de € 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros). 
Idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e factor de sustentabilidade para 2016. O presente diploma estabelece que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2017 é de 66 anos e 3 meses.

O presente diploma procede à alteração do n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, repondo os feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implantação da República, do Dia de Todos-os-Santos e da Restauração da Independência.

Majoração da protecção social na maternidade, paternidade e adopção para os residentes nas Regiões Auntónomas. O presente diploma estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios no âmbito da protecção social na maternidade, paternidade e adopção, para os residentes nas Regiões Autónomas.


 

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.


 

O presente diploma procede à criação de uma medida excepcional de apoio ao emprego, através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.


A presente lei procede à primeira alteração à Lei número 70/2013, de 30 de Agosto, que estabelece os regimes juridicos do fundo de compensação do trabalho ( FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

A presente lei procede à nona alteração ao Código do Trabalho ("CT”), desta feita reforçando os direitos de maternidade e paternidade.